Legislação

Lei 13.818, de 24/04/2019

Art.

Art. 2º

- O caput do art. 294 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:

«Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 294 - A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:
[...]» (NR)