Legislação
Lei 13.811, de 12/03/2019
Art. 0º
LEI 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 13-03-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 13-03-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: