Legislação

Lei 13.811, de 12/03/2019

Art. 0º

LEI 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 13-03-2019)

Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: