Legislação
Lei 13.707, de 14/08/2018
Art. 0º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.897, de 07/11/2019, art. 1º (art. 46)Lei 13.857, de 08/07/2019, art. 1º (arts. 17, 27, 47, 55, 78 e 101)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CF/88, art. 165, e ss. (Orçamento).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Modelo de Petição Inicial para Indenização por Cancelamento e Convocação para Nova Prova do TRF 3
Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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Petição Solicitando Dispensa de Advogado do Depoimento como Testemunha de Acusação Contra Ex-cliente
Este modelo de petição é direcionado a solicitar a dispensa de um advogado de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente, em virtude de seu envolvimento prévio no caso como defensor e posterior investigação pelo Ministério Público.
Acesse aqui
