LEI 13.703, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)


LEI 13.703, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)

(Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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