Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022

Art. 1º

- A Lei 13.703, de 8/08/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 13.703/2018, art. 5º - [...]

[...]

§ 3º - Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

[...]] (NR)