Legislação

Lei 13.703, de 08/08/2018

Art.

(Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Atualizada(o) até:

Lei 14.445, de 02/09/2022, art. 1º (art. 5º)
Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022, art. 1º (art. 5º)
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 21 (arts. 5º e 7º)
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 18 (art. 7º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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