Lei 13.703, de 08/08/2018
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
//@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.445, de 02/09/2022, art. 1º (art. 5º).
Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022, art. 1º (art. 5º).
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 21 (arts. 5º e 7º).
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 18 (art. 7º). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018]. Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. @FIM =
Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022, art. 1º (art. 5º).
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 21 (arts. 5º e 7º).
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 18 (art. 7º). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018]. Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =