Legislação

Lei 13.675, de 11/06/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012.

Atualizada(o) até:

Lei 14.751, de 12/12/2023, art. 42 (arts. 4º e 4º-A)
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (arts. 9º (VETADO), 36, 42, 42-A, 42-B, 42-C, 42-D e 42-E)
Lei 14.330, de 04/05/2022, art. 1º (art. 8º)
Lei 14.316, de 28/03/2022, art. 2º (art. 17)
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 40 (art. 8º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 144 (Segurança Pública).
Decreto 9.489, de 30/08/2018 (Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)
Lei 12.681, de 04/07/2012 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007, a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001)
Lei 11.530, de 24/10/2007 (Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ((Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNS)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)