LEI 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Art. 3º

- A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFDPar, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas pertinentes.

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Referências
Lei 8.080, de 19/09/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
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