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Lei 13.546, de 19/12/2017

Art. 1º

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Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)