Legislação
Lei 13.487, de 06/10/2017
- Ficam revogados, a partir do dia 1º de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/1995. [[Lei 9.096/1995, art. 45. Lei 9.096/1995, art. 46. Lei 9.096/1995, art. 47. Lei 9.096/1995, art. 48. Lei 9.096/1995, art. 49. Lei 9.096/1995, art. 52.]]
Brasília, 06/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Antonio Imbassahy
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Petição de Recurso Especial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica para impugnar decisão que negou a concessão da justiça gratuita e diferimento de preparo, com base na Lei 14.230/2021 e Lei 8.429/1992.
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