Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 0º
(Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Atualizada(o) até:
Lei 14.163, de 09/06/2021, art. 1º (art. 20)Medida Provisória 1.029, de 10/02/2021, art. 1º (art. 20)
Medida Provisória 963, de 08/05/2020, art. 1º (art. 20)
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 45 (art. 77. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 7.183, de 05/04/1984 (Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta
Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Modelo de Petição: Ação Declaratória de Prescrição para Extinção de Processo com Imóvel Penhorado
Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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