Legislação

Medida Provisória 1.029, de 10/02/2021

Art.

Art. 1º

- A Lei 13.475, de 28/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 13.475/2017, art. 20 - [...]
[...]
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. ] (NR)