Lei 13.431, de 04/04/2017

Art. 0
(Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 28 (art. 4º. Vigência em 09/07/2022). @EMESHORT = [Vigência em 04/04/2018]. Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA