Legislação

Medida Provisória 888, de 18/07/2019

Art. 1º
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Art. 1º

- A Lei 13.328, de 29/07/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 13.328/2016, art. 107-A - O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15/07/2019.
Parágrafo único - A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput em quantidade equivalente aos cargos efetivos providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.] (NR)
[Lei 13.328/2016, art. 107-B - Ficam dispensados a devolução e o reembolso de que trata o art. 106, pela Defensoria Pública da União, até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.] (NR) [[ADCT/88, art. 108.]]
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