Lei 13.290, de 23/05/2016
Art. 0
(Vigência 08/07/2016). Administrativo. Trânsito. Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência 08/07/2016]. Administrativo. Trânsito. Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
@NOTAREF_END =
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: