Legislação
Lei 13.257, de 08/03/2016
- O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. [[Lei Complementar 101/2000, art. 5º. Lei Complementar 101/2000, art. 12. Lei Complementar 101/2000, art. 14. CF/88, art. 165.]] (Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 40. Produção de efeitos)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, com base na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
Acesse aqui
