Legislação
Lei 13.165, de 29/09/2015
Art. 13
Art. 13
- O disposto no § 1º do art. 7º da Lei 9.096, de 19/09/1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei. [[Lei 9.096/1995, art. 7º.]]
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Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Sem Filhos Nem Bens
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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural Contra Espólio e Sucessão
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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