Lei 13.160, de 25/08/2015
Art. 0
(Vigência em 23/01/2016). Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 23/01/2016]. Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978
@NOTAVIDLNK = Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.575, de 30/09/1978 (Depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: