Legislação
Lei 13.160, de 25/08/2015
(Vigência em 23/01/2016). Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Lei 6.575, de 30/09/1978 (Depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
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