Legislação
Lei 13.151, de 28/07/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O parágrafo único do art. 62 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 62 (CCB/2002) [Art. 62 - [...].
Parágrafo único - A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I - assistência social;
II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - educação;
IV - saúde;
V - segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX - atividades religiosas; e
X - (VETADO).] (NR)
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