LEI 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015

(D. O. 28-07-2015)

Administrativo. Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei 9.532, de 10/12/1997, o art. 1º da Lei 91, de 28/08/1935, e o art. 29 da Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.


Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001)
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 62 (CCB/2002)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ((Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 91, de 28/08/1935, art. 1º (Sociedade. Declaração de utilidade pública)
(Arts. - - - - - - -
Art. 1º - O parágrafo único do art. 62 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 62 (CCB/2002)
«Art. 62 - [...].
Parágrafo único - A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I - assistência social;
II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - educação;
IV - saúde;
V - segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX - atividades religiosas; e
X - (VETADO).» (NR)

Art. 2º - O § 1º do art. 66 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 66 (CCB/2002)
«Art. 66 - [...].
§ 1º - Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
[...]» (NR)

Art. 3º - O inciso III do art. 67 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 67 (CCB/2002)
«Art. 67 - [...].
[...]
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.» (NR)

Art. 4º - A alínea a do § 2º do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 12 - [...].
[...]
§ 2º - [...]
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
[...]» (NR)

Art. 5º - A alínea c do art. 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 1º - [...]
[...]
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.» (NR)

Art. 6º - O inciso I do art. 29 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 29 - [...]
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
[...]» (NR)

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Joaquim Vieira Ferreira Levy