Legislação

Lei 13.140, de 26/06/2015

Art. 2º

Capítulo I - DA MEDIAÇÃO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 2º

- A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

§ 1º - Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2º - Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

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