Lei 13.124, de 21/05/2015
Art. 0
Constitucional. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 10.446, de 08/05/2002. Alteração. Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.
@NOTAVIDLNK = Lei 10.446, de 08/05/2002 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88).
@NOTAALILNK = CF/88, art. 144, § 1º, I (Polícia Federal. Competência).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: