Legislação
Lei 13.107, de 24/03/2015
Art. 0º
Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.504, de 30/09/1997 (Eleitoral. Estabelece normas para as eleições)
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V
Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais
Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
Acesse aqui
Modelo de Petição: Ação de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Declaração de Sucessão de Empresas
Modelo de petição para ação de anulação de doação de cotas sociais e declaração de sucessão empresarial, em um caso onde o filho do falecido criou uma nova empresa para burlar responsabilidades. O documento aborda os fundamentos legais para anulação da doação por ingratidão e a sucessão das obrigações empresariais.
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