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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 980


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Prazo para julgamento
Art. 980

- O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único - Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. [[CPC/2015, art. 982.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 980

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6263.7002.7800
TJMG
- Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Gestor fazendário. Promoção por escolaridade adicional. Requisitos. Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008. Incidente de resolução de demandas repetitivas pendente. Identidade de objeto. Influência no julgamento da causa. Suspensão do feito até o julgamento do IRDR ou do decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 980.

«Se a pretensão deduzida no recurso coincide com a matéria que será tratada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, impõe-se suspender o processo até o julgamento do IRDR ou do transcurso do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC/2015, art. 980, sobretudo diante da previsão do CPC/2015, art. 985, no sentido de que a tese jurídica fixada será aplicada «a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito».» ...(Continua)

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Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa