CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 124
ARTIGO REVOGADO.
- Conflito de atribuições
- Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Conflito de atribuições. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).