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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 902


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção IV - DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II - DA ALIENAÇÃO
  • Execução. Leilão judicial. Hipoteca. Bem hipotecado. Remição
Art. 902

- No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.

Parágrafo único - No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.

Jurisprudência Selecionada do artigo 902

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6263.7002.8900
TJRS
- Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.

«1 - A teor do CPC/2015, art. 902 é possível a remição do bem hipotecado até o momento em que ocorre a assinatura do auto de arrematação. ...(Continua)

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