CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 882
- Penhora. Leilão judicial. Meio eletrônico.
- Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
§ 1º - A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º - A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
§ 3º - O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.
Penhora. Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 647, III (Alienação. Hasta pública).
Penhora. Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 647, III (Alienação. Hasta pública).