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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 859


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS
  • Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada
Art. 859

- Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

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Penhora. Direito
CPC/1973, art. 676 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).
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