Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 825

  • Execução. Quantia certa. Expropriação. Formas
Art. 825

- A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.