CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 631
ARTIGO REVOGADO.
  • Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
Art. 631

- Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 813 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).