CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 631
ARTIGO REVOGADO.
- Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
- Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 813 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).
CPC/2015, art. 813 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).