CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 79
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL(Ir para)
  • Litigância de má-fé. Perdas e danos
Art. 79

- Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

CPC/1973, art. 16 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).