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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 192.4405.6000.0800

1 - STJ. Recurso especial. Protesto de sentença condenatória, transitada em julgado. Possibilidade. Exigência de que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Lei 9.492/1997, art. 1º.

«1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1014.0000

2 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.9432.2000.7000

3 - STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 153.9805.0030.4700

4 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.

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2019 - Doc. LEGJUR 200.3250.0007.6000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, na sistemática do CPC/2015, «as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária, art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte o manejo de ação executiva, tornando a satisfação) ainda mais célere (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/8/2016). ... ()

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