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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7250.0400

1 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.

«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.»

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0006.8700

2 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

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2013 - Doc. LEGJUR 137.1401.3002.4100

3 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5009.2800

4 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.

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2017 - Doc. LEGJUR 177.3162.3001.5200

5 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 437, de 1973 não ocorrência. Interdição. Laudo do CPC, art. 1183, de 1973 realização sem a forma e o conteúdo exigidos. Divergência sobre a existência de incapacidade do interditando, bem como sobre a sua extensão. Nulidade reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. ... ()

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