CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1108
ARTIGO REVOGADO.
- Jurisdição voluntária. Fazenda Pública
- A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 722 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 722 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).