Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1108

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Jurisdição voluntária. Fazenda Pública
Art. 1.108

- A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 722 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).