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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 587

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
  • Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação
Art. 587

- Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 587

1 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 200.4002.1001.1200
TJPR - Apelação cível. Ação demarcatória. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Gleba de terras com mapeamento do começo do século XX. A operação de demarcação deve individuar e precisar o objeto da propriedade. Alegação de sobreposição de áreas, trazida pela defesa, ainda não esclarecida devidamente. Necessidade de realização de nova prova pericial. Dados técnicos e periciais existentes inconclusivos. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 587.

...(Continua)

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Ação de demarcação
Demarcação. Sentença homologatória
CPC/1973, art. 966 (Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação).
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