Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 584

  • Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos
Art. 584

- É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.