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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 963


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
  • Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos
Art. 963

- É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial - marco primordial -, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.

Jurisprudência Selecionada do artigo 963

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.3520.5000.0200
STJ
- Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. ...(Continua)

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Ação de demarcação
Demarcação. Marcos
CPC/2015, art. 584. (Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos).
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