Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 581

  • Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda
Art. 581

- A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

Parágrafo único - A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.