Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO

  • Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda
Art. 581

- A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

Parágrafo único - A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

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Ação de demarcação
Demarcação. Linha demarcanda
CPC, art. 958 (Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda).

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