LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
- Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda
- A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único - A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
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Ação de demarcação
Demarcação. Linha demarcanda
CPC, art. 958 (Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda).
Demarcação. Linha demarcanda
CPC, art. 958 (Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda).
