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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 577

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
  • Ação de demarcação. Contestação. Prazo
Art. 577

- Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 577

1 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 198.2502.4000.6700
TJRS - Agravo de instrumento. Divisão e demarcação de terras. Citação ficta. Localização dos réus. Defesa tempestiva. CPC/2015, art. 577.

«A citação por edital é medida excepcional e somente tem lugar depois de exauridas todas as diligências para a busca do réu. Outrossim, deve ser evitada, na medida do possível, já que o não chamamento real pode implicar em limitação ao direito de defesa. ...(Continua)

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Ação de demarcação
Demarcação. Contestação
CPC/1973, art. 954 (Ação de demarcação. Contestação. Prazo).
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