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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 414


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Radiograma. Telegrama. Presunção de original
Art. 414

- O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 414

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9270.3000.5800
STJ
- Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Recurso enviado via fax. Original protocolizado a destempo. Irrelevância da data da postagem do recurso nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 414.

«1 - É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ...(Continua)

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Documento particular
Radiograma
Telegrama
Telex
CPC/1973, art. 375 (Prova documental. Radiograma. Telegrama. Presunção de original).
SEM SESSAO MODAL