Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 410

  • Prova documental. Documento particular. Autor do documento
Art. 410

- Considera-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.