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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 410


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Documento particular. Autor do documento
Art. 410

- Considera-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 410

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.1870.3000.6400
TRT1
- Horas extras. Controles de frequência sem assinatura. Súmula 338/TST, I. CPC/2015, art. 410.

«Na hipótese em que os controles de frequência apresentados são apócrifos, tem-se que tais documentos são imprestáveis como meio de prova e, consequentemente, é cabível o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, no caso, mitigada pelo depoimento da Autora, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 338/TST, I.» ...(Continua)

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Documento particular
CPC/1973, art. 371 (Prova documental. Documento particular. Autor do documento).