CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 367
ARTIGO REVOGADO.
- Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses
- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Instrumento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).