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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 328


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO
  • Pluralidade de credores. Cota parte.
Art. 328

- Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 328

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9054.3000.1600
TJSP
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que provocou a morte das vítimas, que eram passageiras em ônibus de propriedade da ré. Responsabilidade civil configurada. CPC/2015, art. 328.

«Pensão mensal que é devida a todos os filhos menores de 18 anos de idade e ao incapaz. Indenização por danos morais reduzida em atenção aos limites do pedido fixado na petição inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9054.3000.1700
TJRS
- Apelação cível. Condomínio. Dissolução. Soma de esforços para construção de edifício. Construção inacabada. Bem indivisível. Venda judicial. Danos morais. Inocorrentes. Aluguéis. Impossibilidade de fixação. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 1.322. CPC/2015, art. 328.

«- Na hipótese houve pedido de dissolução de condomínio que se refere à construção inacabada. Em vista da indivisibilidade do bem, determinou-se a sua venda judicial, com repartição das receitas entre os condôminos, efeito esse decorrente da própria lei (CCB/2002, art. 1.322 c/c CPC/2015, art. 328), o que não importa em reconhecimento de sentença extra petita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0050.2001.4900
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Cálculo do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pela emenda constitucional 20/1998. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re 639.586-rg. Tema 616 da sistemática da repercussão geral. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do art. De CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do RISTF, CPC/2015, art. 328 e CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ...(Continua)

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Obrigação indivisível
CPC/1973, art. 291 (Pluralidade de credores. Cota parte).