CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Petição inicial. Emenda e indeferimento
- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [[CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.]]
Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
CPC/1973, art. 284 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).