CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 320
  • Petição inicial. Documentos
Art. 320

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Petição inicial. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 283 (Petição inicial. Documentos).