Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

  • Processo. Distribuição alternada
Art. 285

- A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

Parágrafo único - A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.


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