CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 277
- Princípio da instrumentalidade das formas
- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Nulidade. Convalidação (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 244 (Princípio da instrumentalidade das formas).
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 244 (Princípio da instrumentalidade das formas).