Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Fluência
  • Prazo processual. Advocacia Pública
  • Prazo processual. Defensoria Pública
  • Prazo processual. Ministério Público
Art. 230

- O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.


Aguarde Carregando