CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 230
  • Prazo processual. Fluência
  • Prazo processual. Advocacia Pública
  • Prazo processual. Defensoria Pública
  • Prazo processual. Ministério Público
Art. 230

- O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Prazo processual. Fluência (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Advocacia Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Defensoria Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Ministério Público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 240 (Prazo processual. Fluência).