Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 163

  • Intérprete. Quem não pode ser
Art. 163

- Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I - não tiver a livre administração de seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.